(DOC. VP 150.4700.1013.3700)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.

«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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