(DOC. VP 212.2655.5001.8600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução criminal já encerrada. Sentença proferida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Precedentes. 2 - A superveniência de sentença torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3 - Agravo regimental não provido

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