(DOC. VP 164.6004.8005.3700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, tem-se a incidência do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 52/STJ, segundo o qual: «Encerrad

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