(DOC. VP 241.1040.9904.8976)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, atual art. 403, § 3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ). Ordem denegada.

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