Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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451 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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452 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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454 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Instrução criminal encerrada. Feito em fase de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Denegação da ordem, à unanimidade.
«1. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 52. ... ()
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455 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, em crime grave, tendo sua custódia decretada com vistas a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
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456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Audiência de custódia. Nulidade. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Inexiste evidência de nulidade quanto à ausência do paciente na audiência de custódia. Ao que parece, das informações do Juiz, o paciente necessitou de atendimento médico naquela ocasião. Ademais, conforme o acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal ilegalidade já estaria superada em razão da existência de novo título judicial, consistente, justamente, na decretação da sua prisão preventiva, devidamente fundamentada. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Pacientes foragidos por 17 anos. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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459 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 1. Prisão preventiva. Temor da vítima e das testemunhas. Fatos concretos invocados. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Término da instrução criminal. Irrelevância. Decreto que se funda em outros motivos para justificar a manutenção da custódia. Notícia de ameaças sérias e risco de vida de vítimas e testemunhas. 3. Co-réus beneficiados com ordem de habeas corpus na origem. Pedido de extensão. Indeferimento. Situações distintas. 4. Alegada falta de material probatório. Habeas corpus. Via inapropriada. Dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações acerca de ameaças dirigidas contra algumas vítimas e testemunhas, além de represálias contra cidadãos envolvidos na comunidade contra a pedofilia. Necessidade de desconstituir a quadrilha, para fazer cessar a atividade delituosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. ... ()
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461 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
-Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. Além disso, os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando se tratar de feito complexo, com pluralidade de investigados e a apuração de diversos fatos delituosos. ... ()
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462 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Liminar deferida. Parecer da PGJ favorável. Réus primários e sem antecedentes, delito sem violência ou grave ameaça à pessoa. Não há informações dos policiais militares sobre o envolvimento prévio dos pacientes no tráfico. Inexistência de risco para a instrução criminal, pois apenas policiais militares foram arrolados como testemunhas, bem como que não há risco para aplicação da lei penal, afinal, desde a audiência de custódia foi declarado endereço fixo e ocupação lícita, conforme comprovado nos autos. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes da liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de fato novo que indique haver ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação a lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer a prisão preventiva dos pacientes. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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463 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.
«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Interferência das provas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão denegatória da liminar. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência do Enunciado 52 da Súmula desta Corte Superior de justiça. ... ()
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466 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência do Enunciado 52 da Súmula desta Corte Superior de justiça. ... ()
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467 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - CP, art. 157, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento firme e contundente da vítima. Reconhecimentos em sede distrital e em juízo realizados pela lesada foram corroborados pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal. Declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais militares responsáveis pela captura do acusado. Plenamente comprovada a prática do delito de roubo consumado. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.
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468 - TJSP. Habeas corpus - Lei 10.826/03, art. 16, caput e art. 296, §1º, III, do CP - Prisão em flagrante - Manifestação do Ministério público pela concessão da liberdade provisória, com imposição de fiança - Conversão em preventiva - Possibilidade - Decreto bem fundamentado - Gravidade concreta da conduta que autoriza a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Réu que já responde a outros processos criminais e voltou a se envolver em ações delituosas - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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469 - STJ. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade (HC 274.858/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/10/2013). ... ()
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470 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do CPP, art. 312, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. 38 vezes. Expressivo prejuízo às vítimas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Não caracterizada. Defensor primitivo que participou ativamente da instrução criminal. Prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.
1 - Como deixou assente o Tribunal local, o Paciente foi bem assistido durante toda a instrução criminal pelo primitivo advogado, que participou ativamente dos atos judiciais e, inclusive, ofereceu alegações finais, com pedido expresso de absolvição do Acusado.... ()
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473 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e advogados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução criminal próxima de ser concluída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS COMETIDOS, EM TESE, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU QUE SOMENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 23/05/2024. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM CONCLUSÃO ABERTA PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AIJ.
DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (386 GRAMAS DE MACONHA, 215 GRAMAS DE COCAÍNA E 48 GRAMAS DE CRACK). FAC DO PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Pretensão. Aguardar julgamento em liberdade. Descabimento.
1 - A superveniência de sentença torna prejudicada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ.... ()
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476 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa (CP, art. 288) e concussão (CP, art. 316). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados e pelo fundado receio de reiteração delitiva; e (b) por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de interferência na colheita das provas. Precedentes. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado durante a instrução criminal, de forma firme, toda a dinâmica delitiva. ... ()
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478 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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479 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... ()
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480 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... ()
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481 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A apuração de crimes graves, com três denunciados, tendo o Ministério Público arrolado diversas testemunhas (nove), algumas delas não encontradas, obrigando o magistrado a expedir cartas precatórias, bem como o fato de um dos corréus não ter oferecido resposta nem declinando o nome de Defensor constituído, obrigando a remessa dos autos à Defensoria Pública Municipal para as providências pertinentes, o que também causou algum atraso, tudo isso justifica, em face da razoabilidade, eventual atraso na instrução criminal, notadamente tendo em conta que o prazo de 81 dias não é de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais, para aferir a duração do processo.... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e antecedentes. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Não conhecimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente pela renitência delitiva e, ainda, em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de roubo circunstanciado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO) COM O INTUITO DE AJUIZAR POSTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
A ação de justificação criminal trata-se de ação de jurisdição voluntária, que serve, no âmbito do processo penal, para coletar provas, de regra testemunhais, a fim de instruir futura Ação de Revisão Criminal, de competência exclusiva e originária do Tribunal.... ()
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484 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA (LEI 9.455/97) . NOVAS PROVAS. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO CPP, art. 621, III, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA BASEADAS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO ACRESCENTAM ELEMENTOS SUBSTANCIALMENTE DISTINTOS AOS JÁ EXAMINADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO NA CUSTÓDIA DA VÍTIMA, ESTANDO PRESENTE NA GUARNIÇÃO QUE TRANSPORTOU O CUSTODIADO EM MOMENTO DETERMINANTE, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS. INADMITIDA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO, NEM VIABILIZAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de crimes, de advogados e de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. ... ()
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486 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II (duas vezes) n/f art. 29 e art. 329, § 2º, todos do CP; art. 33 caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão cautelar do paciente que foi decretada em decisão fundamentada, ante a gravidade dos fatos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao processo. Não configura constrangimento ilegal a instrução criminal superar a mera soma aritmética dos prazos processuais determinados pelo legislador, quando não há nenhuma omissão do Magistrado da qual resultasse eventual morosidade do trâmite regular do feito. Instrução criminal encerrada. Feito que se encontra da na fase das alegações finais. Questão superada. Súmula 52 do e. STJ. Ordem denegada.
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487 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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488 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21 STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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489 - TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Detração penal. Ausência de comprovação do tempo de prisão provisória. Instrução insuficiente do mandamus. Não conhecimento. Excesso prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Entendimento sumulado. Sentença condenatória prolatada. Inocorrência de constrangimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há nos autos elementos suficientes à análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual não é possível conhecer do pedido. ... ()
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490 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Gravidade concreta do delito (furto de veículo automotor com chave falsa) - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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491 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Réus foragidos. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social dos pacientes, mas também por estarem os acusados usando de todos os meios para subtraírem-se ao processo penal, conforme explicitado pelo Tribunal de Justiça, notadamente pela fuga do distrito da culpa.... ()
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492 - STF. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes.
«Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Valendo acrescentar que, de regra, não é permitida a liberdade provisória em se tratando de crime hediondo. Precedentes: HC 68.807, Relator o Ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 87.621, de minha relatoria; e HC 82.770, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Habeas corpus indeferido.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.
1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). Ademais, não haveria delonga na condução do feito a ser reconhecida, pois o Juiz de primeiro grau o concluiu em oito meses. Vale anotar que, mesmo tendo sido anulada sua primeira decisão condenatória, ele renovou a instrução e prolatou nova sentença em dois meses. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... ()
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495 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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496 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garanti a da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu foragido por mais de 9 anos. Contemporaneidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Fuga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece em local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1. Certificada a fuga do presídio em que estava recolhido por decreto emanado de outra ação penal a que responde, o réu teve decretada prisão preventiva em seu desfavor, em novembro de 2014, não havendo notícia nos autos de que o mandado respectivo tenha sido cumprido, permanecendo o agente, portanto, em local incerto e não sabido por quase 2 (dois) anos, circunstâncias que bem demonstram sua intenção de tumultuar a instrução criminal e furtar-se à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. ... ()
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499 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi perverso e violento da execução do crime, além do fato das testemunhas afirmarem temer por suas próprias vidas. ... ()
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500 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU POR INFRAÇÃO AO art. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 16/09/2024 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ACRESCENTANDO QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE PRATICA ATIVIDADE LÍCITA. SUSTENTANDO, AINDA, O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -- CONTEXTO FÁTICO QUE SE MOSTRA APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE SE TRATA DE DELITO GRAVE DE ROUBO, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - POR FIM, CUMPRE DESTACAR A IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, QUE SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, EM ESPECIAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REFORÇA O ARGUMENTO DE QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À VÍTIMA DO FATO, QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, PODENDO AFETAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A VULNERABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA, PELO RISCO A REITERAÇÃO CRIMINOSA, MOSTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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