Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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601 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado por concurso de agentes - Prisão preventiva - Pleito de revogação - Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Motocicleta usada pelos roubadores pertence à mãe do paciente, que a utilizava no momento dos fatos - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Ordem denegad
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602 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Paciente que ostenta maus antecedentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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603 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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604 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS TENTADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE INVIÁVEL ORIGINARIAMENTE POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO MANIFESTA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DOENÇA GRAVE - INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO NÃO DEMONSTRADA - TRATAMENTO ADEQUADO FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Não constando dos autos prova no sentido de que tenha sido analisado pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar pela autoridade judicial de primeira instância, inviável, neste momento, sua apreciação originariamente, por este Tribunal, visto que o ato consistiria indevida supressão de instância. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como o reconhecimento da legítima defesa não manifesta, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta dos fatos, e para conveniência da instrução criminal, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - Inexiste incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a manutenção de sua prisão quando a unidade prision al fornece o tratamento médico adequado.... ()
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605 - TJMG. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada
«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídios qualificados. Um consumado e quatro tentados. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Réu foragido durante a instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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608 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA.
-Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos necessários previstos na lei processual, sobretudo porque os arts. 282, §4º, e 312 ambos do CPP, autorizam sua decretação quando evidenciada a ineficácia de medidas menos gravosas. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO SIMPLES (LEI 11.343/06, art. 33 E CAPUT DO ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
Réu que foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a instrução criminal. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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613 - TJSP. Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente reincidente e foragido - Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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614 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Mandados de prisão em aberto. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau destaca que «os indiciados registram outros procedimentos criminais em seus nomes, por crimes semelhantes, a indicar, concretamente, a propensão à delinqüência e suas manifestas periculosidades, colocando em risco, com a reiteração da conduta delituosa, o meio social. ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal decorrente do excesso prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Fase das alegações finais. Precedentes. Súmula 52/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Alegação de nulidade processual. Perda da gravação das audiências de instrução criminal. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A alegação trazida na inicial do habeas corpus, referente à nulidade processual pela perda da gravação das audiências de instrução criminal, não foi levada para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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621 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.
«1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. ... ()
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622 - STJ. Afastamento da recorrente do cargo público ocupado. Fundamentação idônea. Prática criminosa relacionada com a função desempenhada. Fundado receio de interferência na instrução criminal e de continuidade das atividades ilícitas. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. No caso dos autos, estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com o cargo público exercido pela recorrente, e havendo o fundado receio de que a sua permanência no cargo pode interferir na instrução criminal e ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, inexiste qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da medida cautelar em questão. ... ()
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623 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Fundamento novo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.176/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, julgado em 25/11/2014). ... ()
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624 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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625 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, PELO MESMO DELITO TRATADO NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME.. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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626 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E PORTE DE ARMA (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE POR CRIMES CONTRA A VIDA E HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESTES A SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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628 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Tentativa de evasão. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Estupros e atentados violento ao pudor. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Ameaça às vítimas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal.... ()
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631 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Organização criminosa. Prisão preventiva. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA NSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, contra a decisão do MM Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que recebeu a denúncia nos autos do processo 0836048-85.2022.8.19.0021, imputando ao paciente a suposta prática do delito tipificado no CP, art. 171, caput. Sustenta a ocorrência de bis in idem ao argumento de que os fatos narrados na exordial acusatória são objetos dos ¿Procedimentos Investigatórios Criminais 250/000158/2019; 0249954-62.2019.8.19.0001; 0200357- 27.2019.8.19.0001, que investigam a prática de PICHARDISMO/ ESQUEMA PONZI/ PIRAMIDE FINANCEIRA, todos distribuídos para 33ª Vara Criminal da Comarca de Rio de Janeiro¿, bem como estar configurada a litispendência com a Ação Penal 0009253-64.2021.8.19.0036, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ. Outrossim, alega excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Desta forma, requer a concessão da liminar para suspender o curso da ação penal. No mérito, pretende a concessão da ordem para trancar a ação penal e, por conseguinte, a colocação do paciente em liberdade. Subsidiariamente, pugna pelo relaxamento da prisão ante a configuração do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. ... ()
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633 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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635 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de furto qualificado e de habitualidade delitiva - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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636 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.
I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Réu foragido por 3 (três) anos. Após captura, preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Inexiste a plausibilidade na tese que quer garantir ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, havendo fundamentos para a manutenção da medida cautelar durante a instrução criminal, a melhor das recomendações é que, com a prolação do édito condenatório, o recorrente permaneça preso, acaso inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva. ... ()
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638 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que recebeu denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em razão da conversão de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 158, caput do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e daquele previsto no art. 4º, a da Lei 1.521/51, em concurso material. ... ()
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639 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. ... ()
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640 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 CAPUT DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. A LEI 12.403/11 CONFERIU UM NOVO TRATAMENTO À PRISÃO PROCESSUAL, QUE PASSOU A SER A ÚLTIMA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CABENDO AO JULGADOR EXAMINAR NÃO APENAS A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES ¿ CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 ¿ MAS TAMBÉM AVALIAR A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS CPP, art. 282 e CPP art. 313. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALIADAS À PRIMARIEDADE TÉCNICA DO PACIENTE, BEM COMO À PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO INDICAM A ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PELO QUE AINDA SEQUER FOI INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... ()
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642 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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643 - STF. Prisão preventiva. Instrução criminal. Testemunhas. Influência. CPP, art. 312.
«Mostra-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá influenciar testemunhas, exigindo-se, para chegar-se à custódia preventiva, ato concreto sob tal ângulo.... ()
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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. ... ()
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645 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -
Alegações de teor meritório, como a imposição de eventual regime de cumprimento de pena em caso de condenação, requerem aprofundada apreciação de prova, que deve ser feita somente em eventual ação penal, e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... ()
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646 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VITORIA SOANE MARTINS SILVA, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E BASTANTE PRECÁRIA PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2013 COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM 2014 E COM AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTANCIA SOMENTE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DOS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA CRIANÇA DE 7 ANOS. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MUITO EMBORA TENHA SIDO LAVRADO APF. EXCLUSIVA OITIVA DA CRIANÇA PERANTE PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL EM QUE EXPRESSAMENTE NEGA TER SIDO TOCADA NAS NÁDEGAS E NO ÓRGÃO GENITAL, O QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ATÉ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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648 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Informam os Impetrantes que o paciente é idoso, apresenta vários problemas de saúde, dentre os quais hipertensão arterial e diabetes, além de ter realizado transplante de córnea; que os requisitos para manutenção da prisão preventiva não estão presentes; que o paciente não coloca em risco a ordem pública ou a instrução criminal, nem tenta frustrar a aplicação da lei penal, que não há indícios que tente destruir provas, que integre organização criminosa, que tenha coagido testemunhas, e que colaborou para o deslinde dos fatos. Fatos comparsa revelam maior periculosidade e complexidade do delito. Prisão preventiva foi devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA
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649 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva conveniência da instrução criminal. Pena em perspectiva. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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650 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo latrocínio. Lesão corporal grave. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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