(DOC. VP 400.2895.0642.8055)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput» da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Paciente que ostenta maus antecedentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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