(DOC. VP 170.1775.1002.1700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Fundamento novo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado» (HC 288.176/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, julgado em 25/11/2014). 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote