(DOC. VP 725.2079.2364.1272)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 CAPUT DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. A LEI 12.403/11 CONFERIU UM NOVO TRATAMENTO À PRISÃO PROCESSUAL, QUE PASSOU A SER A ÚLTIMA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CABENDO AO JULGADOR EXAMINAR NÃO APENAS A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES ¿ CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 ¿ MAS TAMBÉM AVALIAR A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS CPP, art. 282 e CPP art. 313. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALIADAS À PRIMARIEDADE TÉCNICA DO PACIENTE, BEM COMO À PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO INDICAM A ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PELO QUE AINDA SEQUER FOI INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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