(DOC. VP 915.5875.9289.2186)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. -

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos necessários previstos na lei processual, sobretudo porque os arts. 282, §4º, e 312 ambos do CPP, autorizam sua decretação quando evidenciada a ineficácia de medidas menos gravosas. - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote