(DOC. VP 146.5385.3001.7600)

STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior. 2. Ademais, consta que, agraciado com a liberdade provisória antes do novo decreto de sua segregação cautelar, o paciente não foi localizado para ser recolhido antecipadamente ao cárcere, inexistindo notícia nos autos de que o mandado

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