(DOC. VP 397.2824.0672.2455)

TJSP. Habeas Corpus» - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente reincidente e foragido - Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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