(DOC. VP 661.8337.6104.7386)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI VÁRIAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, PELO MESMO DELITO TRATADO NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME.. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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