(DOC. VP 155.7800.2002.8200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por con

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