(DOC. VP 589.2796.1726.2523)

TJSP. Habeas Corpus» - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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