Jurisprudência sobre
instrucao criminal

501 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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502 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Cláudio Vianna Santos Avelino preso pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aduz que o acusado foi preso em 18/12/2023 e até a data da impetração não havia sido notificado da ação criminal. Salienta que neste interim não foi procedida a reavaliação da prisão cautelar. Requer a colocação do paciente em liberdade, em sede de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da prisão. ... (Continua)

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503 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar dos pacientes e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (crack e cocaína) apreendidos - Acusados com recentes apontamentos criminais - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha, receptação, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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505 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.... (Continua)

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506 - STJ. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2o. I c/c art. 14, II, ambos do CPb). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Prisão preventiva em 08.02.2008. Instrução deficiente. Indeferimento do pedido de liberdade provisória não juntado aos autos. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a existência de direito líquido e certo, de sorte que, como regra, não admite qualquer dilação probatória.... (Continua)

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508 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO DESCLASSIFICADO PARA CRIME COMUM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉTODO PER RELATIONEM - VALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL - AUTORIDADE DITA COATORA DILIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Desde que mantidas as condições que ditaram a decisão acautelatória anterior, é desnecessária a repetição de fundamentos já expostos, o qual podem ser validamente invocados à guisa de fundamentação per relationem (ou aliunde). Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. In casu, a autoridade tida como coatora vem conduzindo o processo de forma diligente.... (Continua)

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509 - TJMG. Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... (Continua)

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510 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamenta. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Persistência dos motivos da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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512 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA INCOGITÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - CRIME QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, DEVENDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO SER APRECIADA APÓS EXAME DETALHADO DAS PROVAS TRAZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE, ADEMAIS, QUE DANIFICOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA

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513 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida cautelar. Prisão em flagrante com conversão para preventiva. Writ impetrado visando a concessão de liberdade do paciente. Ordem não concedida. Histórico de reiteração criminosa. Paciente que admitiu em sede policial ciência das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Prisão preventiva decretada acertadamente. Necessidade de preservação da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA

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514 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar dos pacientes devido ao excesso de prazo - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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515 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e tentativa de estelionato. Prisão preventiva.  Pleito de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado.  

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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente incurso, em tese, nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

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518 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Receptação qualificada, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade concreta. Ordem pública e instrução criminal. Fundamentação idônea.

1 - A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. ... (Continua)

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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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521 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS MILITARES E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 17/12/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. A DENÚNCIA FAZ REFERÊNCIA A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INSTRUMENTALIZADA POR ARMAS, PORÉM NÃO TIPIFICOU O FATO CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. SEGUNDO SE EXTRAI DO QUE ATÉ AGORA FOI PRODUZIDO, TÃO SÓ HOUVE APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR E DE UM APARELHO CELULAR, NÃO TENDO HAVIDO APREENSÃO DE DROGAS E, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NEM DE ARMAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 28/08/2025, PELO QUE SEQUER INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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522 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO. PACIENTE RESPONDEU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Malgrado os fundamentos da decisão, efetivamente não pode o condenado em regime aberto, permanecer em regime fechado até que que seja julgada a sua apelação. Ratifica-se a liminar deferida que concedeu ao paciente a liberdade, mediante imposição das cautelares do art. 319, I a IV do CPP.... (Continua)

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523 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes.... (Continua)

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524 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

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525 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Pronúncia baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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526 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade flagrante. 2 anos custodiado sem o início da instrução criminal.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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527 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Decisão monocrática. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Constante impulso judicial. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio e tentativa de homicídio. Paciente preso há mais de três anos. Demora no encerramento da instrução criminal. Atraso injustificado. Excesso de prazo reconhecido. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedido.

«- Na hipótese, embora cuidar-se de crimes graves, há constrangimento ilegal manifesto consubstanciado no excesso de prazo da prisão preventiva sem perspectiva sequer de decisão de pronúncia. O paciente está preso há mais de três anos, prazo que se mostra desarrazoado e injustificado, restando evidente a mora estatal na conclusão da instrução criminal ainda que considerada a pluralidade de acusados. ... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça de morte à vítima. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

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530 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva.  Pleito de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado.  

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531 - TJSP. Habeas Corpus - Disparo de arma de fogo - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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532 - TJMG. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo primevo. Recurso ministerial. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Prevalência do brocardo do in dubio pro societate. Réu pronunciado. Crime de extrema gravidade. Réu que está ameaçando a única testemunha presencial do delito. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. Advento da Lei 12.403/11. Impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Estabelecimento da prisão por conveniência da instrução criminal e como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. Recurso provido

«- Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas sobre o crime. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. art. 158 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE A NARRATIVA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ACUSADO, É MISTER ENFATIZAR A AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, FRAGILIZANDO, ASSIM, O SEU TEOR, QUE SE DIGA, FOI OBTIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, VÊ-SE AS DEMAIS TESTEMUNHAS APENAS PRESENCIARAM O MOMENTO DA CONFUSÃO ENTRE A VÍTIMA E O SUPOSTO AUTOR DO FATO, OU SEJA, A DISCUSSÃO E O ACUSADO CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, NÃO SENDO NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NO CAMPO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PUDESSE REALMENTE ALICERÇAR COM SEGURANÇA E SEM QUALQUER DÚVIDA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ORA APELADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER IDÔNEO, ROBUSTO E FIRME PARA COMPROVAR DE MANEIRA CRISTALINA A CONDUTA DELITUOSA E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSENTA-SE, ASSIM, QUE AS PROVAS PRODUZIDAS CARECEM DE PERSUASÃO ÍNTIMA OU ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, IMPONDO-SE, DESTARTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIDO.

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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Operação maresia. Possível esquema de desvio de verbas praticado por prefeito. Medidas cautelares anteriormente impostas que se revelaram inefetivas. Afastamento do cargo. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Extorsão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos.... (Continua)

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538 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida - afastamento - consoante Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, não há que falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária ao caso em tela - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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539 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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540 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.

1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ameaças às possíveis testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

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542 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi e ameaça a testemunha. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado (uso de uma chave de carro, de barra ferro e até de um cachorro da raça pitbull para as agressões e a provocação de incêndio no veículo de uma das vítimas e no imóvel das demais), e na conveniência da instrução criminal, ante a notícia de ameaças a uma testemunha. ... (Continua)

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543 - TJPE. Penal e processual penal. Impetração de habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Razoabilidade. Tramitação regular do feito, no que é possível. Dilação processual não atribuível ao Juiz a quo. Instrução criminal prestes a ser concluída. Superação da alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O feito tramita regularmente, no que é possível, não havendo desídia ou incúria do juiz processante, e o lapso temporal ainda mostra-se razoável. ... (Continua)

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544 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado- Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Primariedade e demais condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogação da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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545 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação qualificada- Pedido de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Investigação Policial que apurou a existência de equipamentos de uso agrícola de alto valor - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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546 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, resistência e lesões corporais - Pedido de concessão de recorrer em liberdade tendo em vista a suposta incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto - Incompatibilidade inexistente - Manutenção da prisão preventiva fundamentada e justificada, tendo em vista o caso concreto - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para conceder liberdade - Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Precedentes - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegad

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547 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo em concurso de pessoas com emprego de violência ameaça com arma de fogo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. Sobrevindo o encerramento da instrução criminal, aplicável o entendimento da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior.... (Continua)

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550 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... (Continua)

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