(DOC. VP 582.3517.0734.0649)

TJSP. Habeas Corpus. Receptação e tentativa de estelionato. Prisão preventiva.  Pleito de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado.   Ordem denegada. 

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