(DOC. VP 251.1313.6760.6791)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação qualificada- Pedido de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Investigação Policial que apurou a existência de equipamentos de uso agrícola de alto valor - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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