(DOC. VP 250.2280.1411.3995)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o agravante, preso preventivamente, alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante busca a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formaç

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