(DOC. VP 152.4881.8002.8500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de quadrilha, receptação, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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