(DOC. VP 680.8082.9921.3828)

TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO DESCLASSIFICADO PARA CRIME COMUM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉTODO PER RELATIONEM - VALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL - AUTORIDADE DITA COATORA DILIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Desde que mantidas as condições que ditaram a decisão acautelatória anterior, é desnecessária a repetição de fundamentos já expostos, o qual podem ser validamente invocados à guisa de fundamentação per relationem (ou aliunde). Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas

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