(DOC. VP 145.4862.9013.4500)

TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Detração penal. Ausência de comprovação do tempo de prisão provisória. Instrução insuficiente do mandamus. Não conhecimento. Excesso prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Entendimento sumulado. Sentença condenatória prolatada. Inocorrência de constrangimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há nos autos elementos suficientes à análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual não é possível conhecer do pedido. II - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. III - Constrangimento ilegal inexistente. Ordem, neste tópico, denegada. IV - Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote