(DOC. VP 210.7020.6166.7136)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência do Enunciado 52 da Súmula desta Corte Superior de justiça. 2 - Agravo regimental improvido.

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