(DOC. VP 183.2810.7003.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1.»Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - Hipótese em que os recorrentes tiveram as prisões preventivas decretadas em 23/6/2016. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, colhe-se a informação de que houve a realização de audiência de instrução e julgamento na data de 26/2/2018, tendo sido as partes intimadas para a apresentação das alegações finais em 27/2/2018 (Ação Penal

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