(DOC. VP 241.1040.9717.1118)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, estando satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312). 3 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando há superveniência da sentença penal conden

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