(DOC. VP 211.1101.1139.3298)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Administração pública. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade concreta do agravante. Ameaça à corréu delator durante instrução criminal. Fundamentos concretos. Contemporaneidade da medida. Ausência de argumentos novos.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, j�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote