(DOC. VP 166.5434.7003.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Tentativa de obstaculizar a instrução criminal. Organização criminosa. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidament

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