Carregando…

(DOC. VP 515.2631.9741.6876)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP): DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da r. Sentença. Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote