(DOC. VP 250.6261.2247.2349)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Prova testemunhal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. 2 - O agravante busca, por meio de justificação criminal, a produção de prova testemunhal para futura revisão criminal, alegando que as testemunhas não foram arroladas durante a instrução criminal por deficiência da

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