(DOC. VP 150.4700.1018.4200)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se configura excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote