(DOC. VP 147.3574.2003.5800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, portanto, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica. Isso porque não se pode deixar de considerar as peculiaridades da ca

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