(DOC. VP 241.0260.7582.9317)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de diligências, atual CPP, art. 402, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ). Ordem denegada.

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