(DOC. VP 823.4601.8170.2679)

TJRJ. Recurso em Sentido Estrito - lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35. Decisão recorrida deferiu a liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP. Delitos supostamente praticados em 18/08/2018. Juízo reconheceu o excesso de prazo da prisão preventiva, pela delonga na instrução criminal. Não há notícia de cometimento de novos delitos. Falta de contemporaneidade da prisão com os fatos imputados - art. 315, § 1º do CPP. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria não está configurado o fundamento do periculum libertatis - perigo da liberdade do paciente para a ordem pública ou para a instrução criminal. Não está demonstrada a necessidade de segregação cautelar. Recurso conhecido e desprovido.

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