(DOC. VP 151.1671.8015.1300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastado, ao menos por ora, o suposto constrangimento ilegal imposto ao recorrente pelo excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que a delonga no feito deve

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