(DOC. VP 193.5680.7002.4500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética

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