(DOC. VP 241.1040.9501.8587)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade reconhecida. Prisão em flagrante e durante a instrução criminal. Condenação. Manutenção da prisão. Apelação. Improcedente. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Ao paciente que permaneceu custodiado preventivamente durante toda a instrução criminal não assiste o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a sua conservação na prisão. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Ordem denegada.

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