(DOC. VP 145.4862.9006.3500)

TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não configuração. Segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Descabe falar em excesso de prazo por parte do Judiciário, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, o andamento do feito segue normalmente, estando, inclus

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