(DOC. VP 200.3554.4001.6200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tentativas de obstaculizar o andamento da ação penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O ora recorrente foi agraciado com relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, o que obstaria nova decretação de custódia cautelar sem estar lastreada em fatos novos e supervenientes ao de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote