(DOC. VP 848.4695.8367.6277)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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