(DOC. VP 461.3990.9291.7728)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade pela ausência de diligências - Sistema jurídico brasileiro que se rege pelo princípio do pas de nullité sans grief - Prejuízo não constatado - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Preliminares rejeitadas - Mate

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