(DOC. VP 163.4420.6006.0800)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Paciente que ficou foragido por 3 anos. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi ressalvada a gravidade concreta do delito, eis que, segundo o magistrado a quo, «os acusados se associaram para abastecer a região de Itapecerica da Serra, Jandira, além dos Centros de Detenção Provisória de Belém/Capital e desta cidade com entorpecentes», destacando que a pri

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