Carregando…

(DOC. VP 210.8080.4745.4862)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote