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401 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de vícios no acórdão relativos à fundamentação. Inexistência.
«I - O Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG ajuizou ação inibitória c/c ação de reintegração de posse e demolitória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a retomada da posse de área de faixa de domínio e não edificante da Rodovia MG-164, Km 139, trecho Engenho do Ribeiro, município de Bom Despacho/MG, invadida pela ré com a construção de um galpão metálico com área de 1.200 m2, aproximadamente. ... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Maus antecedentes caracterizados por ação em curso. Violação da Súmula 444/STJ. Não caracterizada. Condenações pretéritas definitivas. Documento essencial à comprovação da alegação do agravante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração de 1/5. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de condenações pretéritas. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de guia diversa da gru. Equívoco na inscrição do código de recolhimento. Violação aos dispositivos legais e administrativos acerca do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo STJ como instrumento a ser utilizado na realização do preparo, conforme lhe autoriza o Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterada pela pela Lei 9.756/98. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de guia diversa da gru. Equívoco na inscrição do código de recolhimento. Violação aos dispositivos legais e administrativos acerca do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo STJ como instrumento a ser utilizado na realização do preparo, conforme lhe autoriza o Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterada pela pela Lei 9.756/98. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação de «histórico de movimentações financeiras em ação com pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável c/c indenizatória. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato com devolução de quantia paga cumulada com pedidos de indenizações por perdas e danos e danos morais. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Divergência. Similitude fática. Inexistência. Recurso não provido.
1 - «Conquanto o art. 544 § 1º, do CPC (com redação determinada pela Lei 10.352/2001) não se refira explicitamente à necessidade de que conste do instrumento a cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste STJ é uníssona no entendimento de que é documento essencial, vez que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração integra e complementa o acórdão embargado. Portanto, peça imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento. (AgRg no Ag 1385759/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe 01/07/2011).... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número de referência aposto na guia de recolhimento não corresponde aos autos. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número de referência aposto na guia de recolhimento não corresponde aos autos. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. ... ()
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411 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO ESSENCIAL. CPC, art. 373, I. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus quanto ao ponto. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Expedição de diploma. Impossibilidade. Carga horária deficitária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar com o objetivo de efetuar a colação de grau e a imediata expedição do diploma de conclusão do curso de Enfermagem, documento essencial para que a impetrante tomasse posse em cargo público para o qual havia sido nomeada em razão de aprovação em concurso público. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de iliquidez do título executivo. Inexistência do vício. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Sobre a questão, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da execução por entender que «não há que se falar em iliquidez do título executivo em questão, restando, portanto, inabalada a execução proposta. Isso porque, como consabido, em lides como a presente, o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor é documento essencial para a apuração da diferença reclamada porque contém a descrição e os valores de todas as parcelas que compõem a remuneração do cargo paradigma do servidor falecido (fl. 145, e/STJ). ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO POR MEIO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível na qual a parte ré alega que não reconhece o contrato de empréstimo objeto da ação de cobrança; que o banco autor não apresentou contrato, documento essencial, a demonstrar que tenha sido por ela anuído, nem apresentou planilha; e que o laudo pericial se baseou em telas do sistema do banco. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO IMPORTANTE, MAS NÃO ESSENCIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. QUESTÕES TÉCNICAS SERÃO APURADAS E DISCUTIDAS APÓS PERÍCIA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO
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417 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de uma das páginas da decisão recorrida. Excesso de formalismo. Não ocorrência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão mantida.
«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência de lançamento tributário. Impossibilidade de instrução probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva renovar a tese exposta no apelo especial, ao defender a necessidade de se abrir vista à Agravante, para a juntada de documento essencial ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que se aplica em sede de mandado de segurança. Argumenta o recorrente a importância para o desfecho do mandado de segurança interposto na origem, a juntada de documentos essenciais ao julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 370, que em seu entender não envolve o reexame do conjunto fático probatório dos autos, constituindo tese jurídica de direito a ser analisado, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Restituição do indébito tributário. Legitimidade de quem provar ter suportado o pagamento. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... ()
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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Instrução deficiente. Ausência de habeas corpus Decreto prisional. Falta de prova pré-Constituída. Impossibilidade de análise do mérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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421 - STJ. Processual penal.. Operação habeas corpus primma. Organização criminosa (integrante do núcleo migratio operacional e companheira do corréu geoma pereira de almeida que compõe o núcleo decisor). Prisão preventiva. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Legalidade da constrição cautelar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações. Não conhecimento. Precedentes. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar pelo juízo de origem, unicamente, em face da condição pessoal (genitora de menor de 12 anos). Pretensão de substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Inviabilidade de apreciação. Ausência de revisão nonagesimal sobre a necessidade de manutenção da medida. Inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorrência. Necessidade de interpelação do juízo competente para a realização da reavaliação legalmente estabelecida. Eventual atraso na execução do ato decisório. Não implicação automática do reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação em liberdade da custodiada. Precedente. Conhecimento parcial do. Writ
1 - impetrado em favor de acusada da prática do crime de... ()
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422 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que o Agravo de Instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do referido, art. 525, II Código. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017. ... ()
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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Telefonia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível oposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c o art. 311, parágrafo único, ambos do CPC. ... ()
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425 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... ()
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426 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
«1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedente: EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 28/05/2013. ... ()
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428 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do «AR pelo Correio com a informação «não procurado". Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e da Súmula 72/STJ. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Extinção bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Energia Elétrica - Preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos... ()
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430 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, III do Código Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cumulação de encargos moratórios e multa. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa em conformidade com art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido - Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste tópico. Recurso parcialmente provido.... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- FRAUDE- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DEPÓSITO JUDICIAL
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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432 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova válida de que tenha a parte ativa contraído a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Consideração, neste aspecto, de que o réu se omitiu na necessidade de produzir com a contestação a prova da legitimidade do débito impugnado na causa. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... ()
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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço disponibilizado pela instituição financeira. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Abusividade da restrição cadastral. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, improvido o do réu. ... ()
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434 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exibição do contrato com as razões de apelação. Descabimento. Documento essencial à solução da controvérsia que deveria ter sido apresentado com a contestação, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Réu apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Mantida a declaração de inexistência do débito. ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Sentença que indeferiu a inicial mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 C/C Lei 7.115/1983, art. 1º - SENTENÇA CASSADA.
Os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. Se já houve juntada de extrato de negativação, não há que se exigir nova juntada de extrato atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação e, por conseguinte, não é causa de indeferimento da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não há que se falar em inépcia da petição inicial.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização realizado pelo STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 288/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
«1. A cópia dos comprovantes de recolhimento do preparo constituem-se peças essenciais à compreensão da controvérsia, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Representação processual. Juntada de contrato social. Documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Peça essencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, a análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a quo e alterar o entendimento da instância de origem implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não comprovado o recolhimento do preparo. Infringência da Resolução STJ 4/2007, alterada pela Resolução STJ 7/2007. Recolhimento do porte de remessa e retorno em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional. Ofensa legal reflexa. Certidão de trânsito em julgado. Apresentação tardia justificada. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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441 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura no instrumento e inexistência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de aditamento da inicial com a juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, ou, se o caso, a determinação do depósito judicial do que foi emprestado para o prosseguimento da demanda - Petição alegando que o extrato não é documento essencial, requerendo a inversão do ônus da prova - Processo extinto sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal alegando que a petição inicial preenche todos os requisitos legais para formação do processo, requerendo a inversão do ônus da prova para demonstrar a falsidade de assinatura no contrato - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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442 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida
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443 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida
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444 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Irresignação do requerente. Extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) não é documento imprescindível à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerado documento essencial nos termos do CPC, art. 320. Possibilidade de determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida, acerca dos termos da petição inicial e da possibilidade de sua condenação como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade das afirmações. Demanda massificada. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Determinação judicial razoável, que se amolda à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Ausência de pedido declaratório determinado, em arrepio ao disposto no CPC, art. 324. Acertado o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante nos autos dos embargos à execução. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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447 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Proventos de servidor público municipal. Passagem para a inatividade anteriormente à edição das emendas de reforma previdenciária. Proventos que gozam da garantia da paridade.
«1. Rejeitadas as arguições de ausência de documento essencial à propositura do feito e de ofensa à garantia ao contraditório, de vez que o conjunto probatório dos autos permite o regular deslinde do feito, e, bem assim, porque os documentos carreados aos autos pelas apeladas após as alegações finais são as Leis Municipais de 1.476/2001 e 1.527/2002, que concederam reajustes aos professores municipais, atos públicos, devidamente sancionados e expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. ... ()
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448 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.
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449 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.
«... Com relação à preliminar de inépcia pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, comprovantes de fiscalização e de autuação, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada. Apesar do equívoco, a inicial é clara e ofereceu os meios necessários para responder ao direito pretendido pelo autor, contendo a descrição dos fatos, a conclusão lógica do pedido e a causa de pedir, sendo esta viável e apta à solução do litígio, tendo preenchido os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ambos do CPC/1973, tanto que o apelado não foi prejudicado, já que foi possível defender-se das alegações trazidas pelo apelante oferecendo contestação. Além disso, o § 6º, do Lei 9.610/1998, art. 68 não exige para realizar cobrança de valores que seja apresentado auto de violação discriminando as obras reproduzidas, seus respectivos autores, bem como a entidade a que se encontram filiados, bastando que sejam indicados na petição inicial os valores cobrados, conforme o regulamento da arrecadação. Ademais, não há nulidade sem prejuízo, devendo ser aproveitado os atos processuais quando atingirem a sua finalidade, na forma do CPC/1973, art. 154. Desta forma, é clara a petição inicial, levando em consideração o seu conjunto, sendo apta ao exercício pleno da defesa. Além do mais, a prova documental não se esgota com a inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para o ajuizamento da ação a que alude o CPC/1973, art. 283, sem o qual o julgamento do mérito restaria prejudicado. Assim, não há qualquer situação que leve a considerar a inicial como inepta, não havendo que se falar em defesa prejudicada ou ofensa a processo legal a se cogitar o indeferimento da inicial. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Pad. Servidor. Demissão por desídia. Ausência de documentos essenciais para o exame das teses suscitadas. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando ressalvadas as vias ordinárias.
«1. O impetrante foi demitido ao fundamento de desídia, por supostamente deixar de cumprir as obrigações do seu cargo para reduzir a quantidade e a qualidade do trabalhado. Sustenta as teses de prescrição intercorrente e violação do contraditório pela ausência do atendimento a pedidos de cópias dos processos de fiscalização, ordens e serviço e autos de infração. ... ()
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