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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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953 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e uso de documento falso. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Consunção do delito de uso de documento falso. Ausência de dependência. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem aplicou a minorante referente ao crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), reconhecendo ser o réu primário, com bons antecedentes, e não haver provas de que integre organização criminosa. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidente de exibição de documento. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos.... ()
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955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falsificação e uso de documento falso. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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956 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cópia de calendário do tribunal de origem. Documento inidôneo para demonstra ausência de expediente forense. Intempestividade do recurso especial.
1 - Os documentos apresentados pelo recorrente como comprovantes de suspensão do prazo para interposição do recurso especial são cópia de calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A esse respeito, a jurisprudência do STJ ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Expediente encaminhado e subscrito apenas por diretor financeiro de sociedade de economia mista estadual. Ausência de violação ao art. 1.102 a do CPC. Entendimento das instâncias ordinárias. Sérias dúvidas sobre a existência da dívida. Documento imprestável. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento, com análise profunda do acervo fático probatório, no sentido de que os documentos que instruíram a ação monitória são imprestáveis a induzir o reconhecimento de que persista qualquer dívida a ser paga em relação ao contrato de empreitada global de mão de obra e fornecimento parcial de materiais, por parte da sociedade de economia mista estadual, ora recorrida.... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos de registros civis. Complementação com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória que alcança os períodos anterior e posterior à data do documento. Pedido de suspensão do feito. Repetitivo com tese diversa.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium. Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.
«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO ESSENCIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Alegação de falsidade de documento. Ônus da prova. Súmula 83/STJ. Análise documental. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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965 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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970 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.
«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. ... ()
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975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de uso de documento falso e de apropriação indébita praticados no exercício da advocacia. Tese de dúvida da autoria do crime de uso de documento falso admitida pela própria corte estadual. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. Quanto à alegação acerca de dúvida do próprio Tribunal local acerca da autoria do uso de documento falso pelo agravante, sem razão. ... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ação monitória. Documento hábil. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 489, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.
«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Participação financeira. Contrato. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Ordem judicial. Descumprimento. Documentação juntada. Insuficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Dia da consciência negra. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento pra instrução. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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983 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de peça essencial à comprovação da ilegalidade/teratologia alegada. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, a contar da intimação da decisão agravada.... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das procurações outorgadas aos demais apelados. Peça essencial. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça facultativa, essencial ao julgamento. CPC, art. 525. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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989 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Exame do corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios. Análise de provas. Competência exclusiva das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação da materialidade do crime do CP, art. 304, não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito sobre o documento supostamente falso, sendo possível a sua substituição por outros meios de provas.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Ausência de documento hábil. Agravo improvido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. CPC/73. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.
I - O recurso foi interposto na vigência do CPC de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. ... ()
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997 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos em ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em sede de agravo interno. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.
«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. ... ()
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