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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Falha na formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Ausência da procuração que outorga poderes à subscritora do recurso especial. Documento essencial à análise da regular representação processual no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Falha na formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Ausência da procuração que outorga poderes à subscritora do recurso especial. Documento essencial à análise da regular representação processual no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Falha na formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Ausência da procuração que outorga poderes à subscritora do recurso especial. Documento essencial à análise da regular representação processual no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
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154 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis, como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
1 - « A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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156 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.
2. De fato, o CPC introduziu, no art. 833, IV e § 2º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Contudo, na hipótese, não é possível examinar o mérito da pretensão mandamental. Isso porque o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, que é documento essencial à impetração da ação mandamental. Note-se que não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato dito coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. 4. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Assim, ausente a cópia do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental. Em virtude disso, uma vez que o impetrante não procedeu à regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10). Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Contraindicação médica de viagem por gravidez. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão do acórdão. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Análise de documento essencial. Atestado médico. Não configurados. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em negativa de reembolso de valores de passagens aéreas ou remarcação, mesmo sem a cobrança de taxas após desistência de embarque pelos agravantes. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia, que trata da competência para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor, inviabilizando, assim, o conhecimento do incidente» (fl. 195, e/STJ). ... ()
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159 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.
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160 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redimensionamento das penas. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Writ que não foi conhecido na origem. Apreciação das teses defensivas por esta corte implicaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
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163 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente aqueles que dizem respeito ao fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, a parte autora deixou de comprovar a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe competia. Inexistindo nos autos documento idôneo que ateste a negativação - tal como o extrato completo de apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito - e não tendo sido atendida a determinação judicial de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação ou da instrumentalidade das formas, na medida em que foi oportunizada à parte a correção do vício, sem sucesso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Negativa de pestação jurisdicional não evidenciada. Não apresentação de documento essencial para a concretização do negócio. Retenção das arras confirmatórias. Inviabilidade. Inadimplemento dos vendedores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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166 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... ()
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167 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia da procuração do subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Certidão atestando a inexistência nos autos principais. Necessidade.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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170 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Sentença de improcedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas. Recurso provido.
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172 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial - Contrato objeto da ação não juntado aos autos - Falta de interesse de agir - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Contrato que constitui documento essencial para que se possa avaliar o que exatamente se pretende revisionar, bem assim sobre a alegada abusividade em relação aos juros cobrados - Indícios de litigância predatória - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto da custódia cautelar. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
1 - Embora impetrado por advogado legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia do Decreto da prisão preventiva do ora agravante proferida pelo juízo de primeiro grau, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... ()
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174 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Prescrição. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável agravo regimental em que o agravante não infirma em seu recurso o fundamento utilizado na decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconc reta do delito. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis que nãoafastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Relaxamento da prisão. Alegação de ilegalidade decorrente de flagranteforjado. Análise prejudicada. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial ao exame dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Tese de relaxamento da prisão por excesso de prazo dasegregação cautelar, decorrente do não oferecimentoda denúncia no prazo legal. Matéria não apreciada pelacorte estadual. Supressão de instância. Exordialacusatória apresentada e recebida. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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177 - TJDF. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Inaptidão do candidato. Direito legal de acesso às avaliações negado. Inobservância pelo Distrito Federal da obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ausência de documento essencial para a solução do processo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.
«1 - A Lei Distrital 4.949/2012, art. 63, § 1º dispõe que é direito do candidato que concorre a cargo público por concurso, obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação psicológica, assim como o resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado. ... ()
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178 - STF. Inicial. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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179 - TJSP. *Ação revisional de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Autor pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela - Contrato não é documento essencial para ajuizamento da ação, diante da comprovação dos descontos em benefício previdenciário por histórico de crédito do INSS - Pedido incidental de exibição do contrato formulado na petição inicial - Desnecessidade de adequação para ação de produção antecipada de provas - Extinção afastada - Recurso provido.
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180 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS. RELATÓRIO DA SENTENÇA QUE CUMPRE DE FORMA ADEQUADA O DISPOSTO NO CPC, art. 489, I, APRESENTANDO O RESUMO DAS OCORRÊNCIAS RELEVANTES OCORRIDAS NO PROCESSO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA NOS AUTOS DOS BOLETOS NÃO PAGOS, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TJRJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU INCONSISTÊNCIAS NA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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181 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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182 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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183 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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184 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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185 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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186 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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187 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.
«A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença individual. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Sentença improcedência proferida após juntada de laudo pericial que reconheceu como falso o documento essencial para a propositura da ação (extrato de poupança). Pronunciamento que não examinou as teses arguidas em impugnação. Nulidade patente por cerceamento de defesa. Anulação da sentença com determinação do retorno dos autos ao i. juízo de origem para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
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189 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Boletim de ocorrência não é documento essencial à propositura da ação. Prescinde-se, para o ajuizamento da ação, de prévio requerimento formal na esfera extrajudicial visando o recebimento da indenização securitária. Acidente ocorrido na zona rural e ocasionado por trator, considerado veículo de via terrestre. Evento coberto, ainda que ausente registro e licenciamento. Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento. Inadmissibilidade de limitação do valor indenizatório pelo CNSP ou pela SUSEP. Valor definido por lei. Correção monetária calculada a partir do evento danoso. Juros moratórios incidentes desde a citação (Súmula 426, STJ). Incapacidade permanente e parcial. Indenização fixada de forma proporcional ao grau de invalidez. Recurso provido.
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190 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem originária não conhecida. Instrução deficiente da impetração. Argumentos não apreciados por órgão colegiado da corte estadual. Supressão de instância. Incompetência deste tribunal. Ausência de documento essencial para a compreensão da lide. Óbice à análise dos argumentos do Decreto prisional. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo em vista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito.... ()
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191 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de documento essencial. Decreto preventivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão fundamentada na gravidade concreta pelo disparo de arma de fogo contra a vítima e fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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192 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... ()
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194 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Suspensão do recambiamento. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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197 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SÓCIA, ORA APELANTE, EM VIRTUDE DA SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DO ENTE MORAL EXTINTO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 73/1966, art. 27 E art. 784, XII DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença. Supostas nulidades. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva e fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - «Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ (PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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200 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não instruído com documento indispensável para avaliação de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Não pode ser conhecido o habeas corpus, ou o recurso dele originário, se não instruído com cópia de documento essencial à perquirição da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente. ... ()
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