Jurisprudência sobre
documento essencial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa. Ônus do agravante. Precedentes.
1 - A atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos da CF/88, art. 93, XII, acrescido pela Emenda Constitucional. 45 de 08.12.2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cartão de crédito. Inépcia da inicial em razão da não apresentação do contrato. Afastada. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação. Ação instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados. Documentos suficientes à propositura da ação. No mérito, insurgência quanto ao excesso do débito cobrado. Evolução do débito bem demonstrada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cartão de crédito. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Afastamento. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação. Ação instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados. Documentos suficientes à propositura da ação. No mérito, insurgência quanto ao excesso do débito cobrado. Evolução do débito bem demonstrada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Instrução deficiente. Ausência de juntada da íntegra acórdão impugnado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental improvido.
«1 - É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TRF1. Petição inicial. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284. Intimação da parte. Necessidade.
«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC/1973, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 304 c.c. 297, 298 e 70, do CP, CP. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
«Decisão monocrática mantida porque fundamentada na ausência de documento essencial para a análise da controvérsia suscitada, restando o recurso, portanto, não conhecido. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.
Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Plataforma «Acordo Certo". Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de documento essencial. Apelo da autora. Extrato atualizado de cadastro de inadimplentes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. CPC, art. 320. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. APELAÇÃO.
Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indefere a inicial. Recurso da autora. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. CPC, art. 319. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRS. Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.
«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e documentos pertinentes aos fatos alegados, inviável a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento que se mostra incabível, pois não se trata de documento essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autor que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. A juntada do contrato de mútuo que pretende a declaração de nulidade ou a conversão em empréstimo comum constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda, para que se verifique o mencionado erro na contratação, ou seja, a assinatura ocorreu em que modalidade de avença. 5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de que assinou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito RMC. 6. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8 Manutenção da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais, diante da citação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de preceito constitucional. Inviabilidade.
«1. Longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que faltou documento essencial na instrução do agravo de instrumento e a inviabilidade de levantamento da verba honorária contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Acórdão impugnado não juntado. Instrução deficiente do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência dos autores contra sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Manutenção. Autores que foram intimados e não apresentaram as certidões de distribuição em nome dos proprietários registrais e dos alienantes do imóvel. Documento essencial, nos termos do manual deste Tribunal. Inexistência de justificativa para demora no cumprimento da decisão judicial. Petição inicial corretamente indeferida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, I e IV CPC). Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de apresentação do contrato que pretende revisar. Documento essencial ao deslinde do feito (art. 320, CPC). Providência solicitada pelo Juízo que encontra amparo no Comunicado CG 424/2024 (Litigância predatória). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Decisão impugnada mantida.
«1 - Deve ser mantida a decisão impugnada, mormente porque o requerente não fez a juntada de documento essencial ao deslinde da demanda - decreto da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Súmula 187/STJ
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS.
Inconformismo do autor contra improcedência do pedido, motivada pela ausência de cópia de termo de acordo. Pleito de reforma, para acolher a pretensão. Parcial cabimento. Juntada de sentença homologatória desacompanhada da minuta do acordo. Ausência de documento essencial. Vício sanável. Hipótese em que se deveria previamente intimar o apelante para juntada do documento. CPC, art. 321. Revelia que autoriza, neste momento processual, a abertura de prazo ao apelante para carrear o documento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.
1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Deficiência na instrução da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente.- apesar de impetrado por advogados, o writ não está instruído com a cópia da sentença, documento essencial à compressão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, notadamente porque se objetiva a realização de nova dosimetria da pena, com a fixação de regime menos gravoso.- ademais, não juntada aos autos, mesmo nesta oportunidade, a peça indicada como faltante, realmente não há como se conhecer da ordem.- agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Fundamento de falta de documento essencial - Decisão anterior, porém, que apenas determinou a intimação da parte a dar seguimento ao feito, caso contrário deferindo a intimação pessoal - Sentença proferida antes mesmo do escoamento do prazo deferido, e com dispensa da indicada intimação pessoal da parte - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato bancário c.c devolução do indébito em dobro c.c condenação em danos morais. Preliminares de falta de interesse de agir e de possibilidade de juntada de documento essencial em grau de recurso afastadas. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Comprovante de endereço em nome do autor que não é documento essencial à propositura da demanda. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 obedecidos. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Devidamente intimada a apresentar as custas de distribuição, deixou de cumprir em tempo a ordem judicial. Documento essencial à propositura da demanda. Subsunção dos fatos à norma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento da exordial. Sentença mantida, ainda que por fundamento jurídico diverso. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Procedimento cirúrgico - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Documento essencial para o pleito - Ausência, ainda, de relatório médico que aponte a necessidade e urgência da cirurgia - Impossibilidade de inversão do ônus da prova para a hipótese - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Autor que, embora tenha sido devidamente intimado para promover a juntada de documento essencial, não cumpriu tal determinação. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, I do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por não se tratar de abandono de causa. Extinção do feito bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.
«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaração de inexigibilidade de dívida prescrita. Necessidade de ata notarial para que se possa aferir a autenticidade dos extratos SERASA trazidos pela autora. Documento essencial à propositura da lide. Inconformismo da autora. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- EXTINÇÃO DO FEITO - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Incabível indeferir a petição inicial de execução fiscal que contém todos os requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Protocolo postal. Não preenchimento dos requisitos. Intempestividade.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de postagem). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto prisional. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.
Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que estes não se confundem com os documentos necessários à procedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para obtenção de documento essencial à propositura da ação, diante da alegada impossibilidade do autor de diligenciar pessoalmente. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não é responsável por produzir prova em favor das partes, especialmente quando se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. O CPC, art. 321 permite ao magistrado ordenar a regularização da petição inicial, e não cumprir as diligências que acarretam o indeferimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Poder Judiciário produzir prova em favor das partes. 2. O não cumprimento das diligências para regularização da petição inicial acarreta o indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, art. 330, IV, art. 485. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1049443-86.2021.8.26.0576, Rel. Cristiano Jorge, j. 12.09.2022. TJ-SP, AC 1012271-91.2018.8.26.0002, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 15.03.2012... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial pela ausência de juntada dos extratos bancários referentes ao mês da contratação. II. Questão em discussão 3. Verificação da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda. III. Razões de decidir 4. Apelante que não menciona se recebeu ou não o valor do mútuo em sua conta, de modo que a juntada do extrato bancário relativo ao mês da contratação da avença impugnada constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda. 5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe à recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de não recebeu valor algum relativo ao mútuo, que meses após foi cancelado de seu benefício. 6. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o recebimento de numerário em conta, sem qualquer objeção, ressalva ou proposta de devolução do valor recebido, após mais de seis anos da contratação com a utilização do crédito, é capaz de confirmar a contratação. 7. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 8. Indeferimento da inicial bem lançado. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. Impetração originária não conhecida. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Cópia do Decreto prisional ilegível. Impossibilidade de apreciação do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o writ está deficientemente instruído em razão da cópia que decretou a prisão preventiva encontrar-se ilegível, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Termo de quitação não é considerado documento essencial para propositura da ação - Prova que pode ser feita por todos os meios admitidos e presunção que milita em favor da parte autora, em razão do decurso do tempo - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para análise do pedido - Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Ausência de documento essencial para a propositura da ação. Transcorrido prazo sem manifestação da parte após determinação de emenda à inicial. Consequência processual do decurso do prazo que é a extinção do feito por indeferimento da inicial, conforme art. 321, p.u. c/c 485, I, do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Primazia do julgamento de mérito. A ausência de documento essencial e de quantificação de valor incontroverso não configuraram irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 321. Ademais, o Recorrente não demonstrou qualquer prejuízo. Mérito. Controvérsia sobre a capitalização dos juros. Necessidade de produção de perícia contábil. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Cópia do Decreto prisional não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o writ está deficientemente instruído diante da ausência de cópia que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TRT4. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos.
«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 8º e diante do cancelamento da Súmula 310/TST, o Sindicato tem poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria através da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Dessa maneira, o rol dos substituídos poderá ser juntado por ocasião da liquidação, não constituindo documento essencial para a propositura da demanda. Sentença reformada. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL- Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Documento passível de apresentação. Presença do requisito essencial para o exercício da ação. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar mantido. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto prisional.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Não se verifica ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. R. sentença de improcedência. Autora que se recusou a pagar o custo administrativo para exibição do documento solicitado. Requisito essencial para a obtenção de documentos, nos termos da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Peça essencial. Documento ilegível. Certidão do tribunal «a quo". Irrelevância. Juntada tardia de documento. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, xi). Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de cópia da audiência que demonstre possível aferição da impugnação. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Considerando a presença de indicativos concretos na suspeita de tráfico de entorpecentes, em razão de suposto depósito das drogas, não há falar em violação de domicílio por ausência de ordem judicial para a busca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote