(DOC. VP 210.8080.4877.1214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto prisional. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia, no caso, o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de análise do meritum c

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