(DOC. VP 465.6343.6538.8260)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Comprovante de endereço em nome do autor que não é documento essencial à propositura da demanda. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 obedecidos. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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