(DOC. VP 185.7550.6005.1700)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Decisão impugnada mantida.

«1 - Deve ser mantida a decisão impugnada, mormente porque o requerente não fez a juntada de documento essencial ao deslinde da demanda - decreto da prisão preventiva. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, contudo, improvido.»

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