(DOC. VP 453.8258.8127.4959)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Plataforma «Acordo Certo". Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de documento essencial. Apelo da autora. Extrato atualizado de cadastro de inadimplentes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. CPC, art. 320. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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